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9 de Abril de 2020

Compêndio sobre o instituto da DESERDAÇÃO no coevo do Código Civil de 2002.

Um breve estudo sobre o instituto da deserdação no CC de 2002.

Revison Ribeiro Leite, Estudante de Direito
Publicado por Revison Ribeiro Leite
há 11 meses

 Todo ser humano tem direito a ter uma vida digna, também tem direito a ter uma vida com felicidade. A felicidade apresenta-se como um direito humano a ser concretizado no Estado Democrático e Social de Direito, a partir da função transcendental e transformadora da Dignidade da Pessoa Humana. O direito à felicidade não se limita à garantia de patamares mínimos de sobrevivência a cada pessoa, pois tem como horizontes garantir sentimentos e emoções positivas aos indivíduos.

Junto com a dignidade embrionar-se o respeito, apreço, afeição, gentileza entre outros sentimentos de respeito e cortesia com o a sociedade fraterna.

Segundo Kant, o dever de respeitar o próximo (dever de amor para com outros homens, nas palavras do autor) existe mesmo que ele seja menos digno de respeito; que recuse ou não aceite o respeito do seu semelhante. Em suma e inadmissível que uma pessoa tenha sua dignada ferida.

Sendo enveredado nessa linha de pensamento, pensamos na definição de família, nos aspectos social e filosófico na minha égide e baluarte ‘’ A família não nasce pronta; constrói-se aos poucos e é o melhor laboratório do amor. Em casa, entre pais e filhos, pode-se aprender a amar, ter respeito, fé solidariedade, companheirismo e outros sentimentos.’’ Pois Família é amor, e sem amor ninguém está completo. Mas na sociedade contemporânea são muitas famílias que se abre um rombo enorme nas relações afetivas, e são pouco que tem apenas uma ‘’hecatombe’’.

 Visando essas possíveis hecatombes familiares, o Código Civil de 2002 consagrou um instituto jurídico chamada ‘’ deserdação’’.Em termo jurídico mais robusto eu o defino como ‘’ Uma penalidade imposta pelo auctor hereditatis a herdeiro necessário, mediante justificativa em cláusula testamentária, visando a alijá-lo da sucessão em decorrência da prática de ato moralmente censurável e catalogado na Lei Civil’’ O vocábulo deserdar tem seu sentido atrelado à concepção de privar alguém do direito de participar da sucessão de outrem. “Esse direito se exerce unicamente contra os descendentes, ascendentes e o cônjuge do autor da herança quanto à sua legítima”. Em síntese a deserdação é uma penalidade que o dono (a) da futura herança, impute à privação dos seus bens a algum: (Filho,Neto, Sobrinho, Irmão) o impedimento de se apossar, partilhar, comunicar, associar, tratar, referendar os bens do falecido. Pois no Brasil e em grandes países nórdicos e europeus, impera uma moralidade social de que a vontade do ‘’morto’’ supera qualquer vontade dos seus descendentes ou ascendentes vivos. Mas o instituto da deserdação, diferente do testamento ou outros aparatos jurídicos, é cogitado, elaborado, endossado e executado quando o autor da herança ainda está vivo. Pois não precisa estar morto para deserta um parente. Surge também o instituto da ‘’Indignidade’’, não vou aborda pois não é o Animus do tema.

 O instituto da deserdação ocorre por meio de vontade expressa pelo autor da herança, em sede da confecção de seu testamento, declarando expressamente a causa pela qual se dá a exclusão do herdeiro do processo sucessório. Esses atos Et acusatore cabe ao autor da do pedido, onde vislumbraremos breve. Em suma o autor que quiser deserdar uma parente, deve provar os seus motivos. Essas provas podem ser de diversas formas, seja por via documental, seja por testemunhas, ou até mesmo por um Laudo médico pericial. Veremos o rol taxativo do instituto da deserdação assim como também as causas que se dão a deserdação.Como já dito alhures, as causas da deserdação são arroladas em lei civil de maneira taxativa e se encontram nos artigos 1.814 e 1.962 do Código Civil, na deserdação dos descendentes por seus ascendentes. Considerando a taxatividade das causas, colacionase os referidos artigos:

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:
I - Que houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;
II - Que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;
III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.
Art. 1.962. Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes:
I - Ofensa física;
II - Injúria grave;
III - relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto;
IV - Desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.

Já o artigo 1.963 do Codex invoca também o artigo 1.814 e arrola as justificadoras a ensejar a deserdação dos ascendentes pelos descendentes. Percebe-se que as causas são praticamente idênticas, sendo alteradas somente as duas últimas, onde a lei prevê as relações ilícitas com a mulher do filho ou neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou neta, assim como o desamparo do filho ou neto em alienação mental ou grave enfermidade.

O Rol vislumbrado anteriormente e totalmente claro e translúcido, e não deixa espaços para esfingidades e/ou obscuridades.

Concluindo o esboço, comentaremos sobre o artigo do CC, para não deixar dúvidas sobre os referidos. São os artigos:

Art. 1.962. Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes:
I - Ofensa física: (Entende-se por ofensa física toda aquela agressão, lesão ou até mesmo vias de fato contra o autor. Exemplo: Lavínia agride o seu pai)
II - Injúria grave; (Injúrias e congênere de atentar contra honra, moral e a imagem. Exemplo: Lavínia diz que seu pai não vale nada, que não presta. Essa injuria pode até causa uma ação penal se for dita em público ou se terceiros ouvir as injúrias)
IV - Desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade. (E quando o filho ou outros parentes abandonam o autor da herança. Exemplo: Lavínia abandona sua mãe doente, não faz visitas, não dar nenhum apoio afetivo ou fraternal)

O ato de deserdação pode limitar-se a um dos herdeiros necessários ou alcançar mais de um. Nesta última assertiva, a ingratidão pode ter sido praticada em conjunto ou mediante fatos distintos, independentes.

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